Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 0006, DE 18.02.1997, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFO E DEFINE OS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, CONSOANTE MP N° 1979-19, DE 02.06.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.