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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0086/2000Data:28/11/2000Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 0006, DE 18.02.1997, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO, CONSOANTE MP N° 1979-19, DE 02.06.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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