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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0089/2001Data:20/02/2001Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS OU SIMILARES, QUE DEIXAREM DE PAGAR OS TRIBUTOS DEVIDOS À MUNICIPALIDADE, POR UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS CONSECUTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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