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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0092/2001Data:17/04/2001Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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