Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A CESSÂO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL LOCADO PELO MUNICÍPIO, PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE CORREIOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.