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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0112/2002Data:27/08/2002Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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