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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0129/2003Data:26/08/2003Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE. AS DIRETRIZES ORÇAMEN'T'ARIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DF. 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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