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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0131/2004Data:26/02/2004Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NO BAIRRO VAPI, NESTE MUNICÍPIO, CONSTANDO PERTENCER A FLORISTE JUNCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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