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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0141/2004Data:23/11/2004Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR BÁSICO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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