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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0147/2005Data:23/03/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE SAMAI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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