Número | 581-2022 |
Data | 15-03-2022 |
Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0001-2022 que Altera a Redação do Artigo 5º da Lei Ordinária 0356, de 03/10/2017, que dispõe sobre a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e dá outras providências. |
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