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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0153/2005Data:16/08/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM CURSOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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