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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0155/2005Data:23/08/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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