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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0157/2005Data:06/09/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO HECTARE E DO ALQUEIRE DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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