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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0160/2005Data:25/10/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DEFERE SUBVENÇÃO AO CENTRO DE ESTUDOS E RECUPERAÇÃO PARA A VIDA - C.E.R.V.1.D.A. - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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