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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0163/2006Data:21/02/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS E SIMILARES, ASSIM COMO UNIDADE DA FEBEM, NO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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