Número | 0594-2022 |
Data | 17-11-2022 |
Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0011-2022 que "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - PMRCC, DEFINE A FORMA COMO GERADORES, TRANSPORTADORES E OPERADORES DE ÁREAS DE CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO DEVEM EXERCER SUAS RESPONSABILIDADES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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