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  2. Lei Ordinária
  3. 2006
  4. Lei Ordinária Nº 0164/2006

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0164/2006

Data:

24/02/2006

Legislatura:

3º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:

Ementa: ESTABELECE OS PARÂMETROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0164/2006

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