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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0167/2006Data:21/03/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS A RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA PRÓ-LAR - MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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