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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0182/2006Data:17/10/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CASA CIVIL.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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