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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0193/2007Data:06/03/2007Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR A AQUISIÇÃO DE MUDAS DE CAFÉ, AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE ARCO-IRIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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