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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0199/2007Data:20/03/2007Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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