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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0216/2008Data:19/02/2008Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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