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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0007/1997Data:27/11/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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