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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0033/2002

Data:

03/12/2002

Legislatura:

2º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0033/2002

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