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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0039/2003Data:29/04/2003Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, CONSTANTE DO ANEXO 1 DA LC N° 0004/1997 E ANEXO IDA LC N°0036/2003, NA PARTE REFERENTE AO GRUPO 1-ADM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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