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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0040/2003Data:25/11/2003Legislatura:2º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1 ° E 4°, INCISO 111, DA LEI COMPLEMENTAR N° 0026, DE 20.02.2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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