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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0052/2005Data:26/04/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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