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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0064/2006Data:06/04/2006Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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