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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0073/2007Data:26/06/2007Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ANISTIA DO DÉBITO EXISTENTE, RELATIVO A TAXAS DIVERSAS, À E.E. "PROFESSORA AUDA MALTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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