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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0074/2007

Data:

18/09/2007

Legislatura:

3º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE RUA, DISSIPAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA E OUTRAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A EDSON TOSHIO KAYASHIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0074/2007

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