Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0074/2007Data:18/09/2007Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE RUA, DISSIPAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA E OUTRAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A EDSON TOSHIO KAYASHIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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