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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0236/2009Data:14/01/2009Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:14/01/2009 -Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0001-2009Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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