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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0269/2010Data:11/05/2010Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:11/05/2010 -Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0016-2010Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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