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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0309/2012Data:20/11/2012Legislatura:4º LEGISLATURAData/Publicação:20/11/2012 -Local/Publicação:
Ementa: "Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a transferir recursos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação e dá outras providências."
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0013-2012Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) José Luis da Silva
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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