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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0121/2013Data:05/03/2013Legislatura:5ª LEGISLATURAData/Publicação:05/03/2013 -Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA MUNICIPAL, ALTERA A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0003-2013Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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