Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 0096, DE 25 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE "REORGANIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.