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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0133/2014Data:10/12/2014Legislatura:5ª LEGISLATURA
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE FOMENTO, ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PRA LOTEAMENTOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS E DÁ OUTRASS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0008-2014Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Prefeito(a) Ana Maria Zoner Leal Serafim
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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