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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0356/2017Data:03/10/2017Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS, REVOGA A LEI Nº 0020/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0004-2017Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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