Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0372/2019Data:26/02/2019Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0003-2019Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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