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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0372/2019

Data:

26/02/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0372/2019

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