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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0156/2019Data:26/03/2019Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: "Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 0093/2010 e fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências."
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0001-2019Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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