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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0375/2019Data:20/05/2019Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0009-2019Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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