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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0161/2019Data:03/12/2019Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ESPECIAL.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0006-2019Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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