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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0385/2020Data:19/05/2020Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: Regulamenta o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Arco-Íris, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0005-2020Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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