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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0392/2021Data:18/03/2021Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILERIOS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0003-2021Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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