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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0177/2022Data:12/04/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança e dá outras providências."
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0006-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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