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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0411/2022Data:31/05/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: REGULARIZA OS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES NESTA MUNICIPALIDADE E MATRICULADOS JUNTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19/12/1979.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0007-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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