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Tipo de Lei:Emenda a LOMNúmero:0004/2002Data:03/12/2002Legislatura:2º LEGISLATURA
Ementa: Da nova redação ao art. 103 e ao § 1º, da Lei Orgânica do Município de Arco-Íris.
Projeto de Origem:Proposta de Emenda a LOM - 0001-2002Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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