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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0179/2022Data:17/09/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0008-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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