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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0182/2022Data:29/11/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 004, de 01 de Junho de 1997, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0011-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Mesa Diretora 1º Biênio 2021/2022
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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