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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0183/2022Data:08/12/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Dispõe sobre a criação de nova faixa de referência no Anexo V, criado pela Lei Complementar nº 159/2019, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0012-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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